Portaria 373 de 05/08/2010 - Cronograma de envio de dados e disponibilização de versões dos sistemas.
Portaria SAS 682 de 13/12/2010 - Cronograma de envio de dados e disponibilização de versões dos sistemas.
Portaria GM 3462 de 11/11/2010 - Estabelece critérios para alimentação dos Bancos de Dados Nacionais dos Sistemas de Informação da Atenção à Saúde.
Portaria SAS 737 de 23/12/2010 - Faixas de CNRAC e ELETIVAS para AIHS e APACS ano 2011.